Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 09/12/2024 · Rel. L. C. F. S.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Tese
A conduta da seguradora ao negar cobertura contratual, com base na falta de obediência ao Zarc diante do tipo de solo, quanto este apenas foi avaliado após o aviso de sinistro, afronta o princípio da boa-fé objetiva.
Ementa
Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização de seguro agrícola. Negativa da seguradora. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança securitária…
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Outras decisões sobre Concedendo indenização
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Embora seja válida a delimitação da cobertura securitária pela observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático, a existência de disposições contratuais que atribuem consequências distintas ao seu descumprimento impede a adoção automática da interpretação mais gravosa ao segurado.
- TJPR · Julgado em 01/06/2026A seguradora sustenta a validade da negativa de cobertura em razão de plantio realizado fora do período do ZARC, enquanto o autor pleiteia indenização extrapatrimonial.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026Tese de plantio fora do ZARC como causa de perda do direito à indenização securitária. Inocorrência. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o sinistro e o plantio fora do prazo do ZARC. Eventos climáticos que atingiriam a colheita em qualquer situação.