Decisão do STJ sobre juros moratórios
STJJulgado em 18/09/1995 · Rel. C. L.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
A taxa de juros, em caso de mora, pode ser elevada no maximo em 1% (um por cento) ao ano, consoante o disposto no paragrafo unico do art. 5. do Decreto-Lei n. 167/67.
Ementa
CREDITO RURAL. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS. MORA. A TAXA DE JUROS, EM CASO DE MORA, PODE SER ELEVADA NO MAXIMO EM 1% (UM POR…
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- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.