Decisão do TJMT sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
Com o registro da Cédula de Produto Rural, o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros e o direito de preferência se verifica aplicando-se o critério da anterioridade do penhor de primeiro grau, máxime se o produto da plantação do local estipulado nos títulos é oriundo de área em que a garantia fora conferida tanto à embargante de terceiro quanto à embargada.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - PREFERÊNCIA DA CPR REGISTRADA EM PRIMEIRO LUGAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO NOVA – SETENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o registro da Cédula de Produto Rural, o bem a ela vinculado fica…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
- TJSP · Julgado em 09/03/2026Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.