Decisão do TJRS sobre aplicabilidade do CDC
TJRSJulgado em 11/12/2017 · Rel. N. W. N.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor contrato de seguro multirisco rural-300.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor contrato de seguro multirisco rural-300. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. O embargante postula, em verdade, o…
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