Decisão do TJMS sobre essencialidade dos bens
TJMSJulgado em 14/04/2025 · Rel. A. R.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Grãos
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Tese
Os grãos produzidos e cultivados pelo devedor não se caracterizam como bens de capital, por constituírem o produto final da atividade empresarial. Bens de consumo. Sendo, portanto, insuscetíveis de declaração de essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA NA PARTE QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CULTIVADOS PELOS AGRAVADOS. INVIABILIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). REGISTRO DE GARANTIA. RELAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS QUE NÃO SE…
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Outras decisões sobre Grãos
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