Decisão do TJPR sobre tutela provisória
TJPRJulgado em 16/03/2026 · Rel. L. C. F. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Ementa
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Prorrogação de dívida rural e tutela de urgência. Agravo de instrumento parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, com alegação…
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- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.