Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 06/10/2015 · Rel. M. G.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Art. 51, IV e §1º, do CDC, e art. 424 do CC. Risco configurado decorrente de evento coberto (chuvas excessivas). Indenização devida.
Ementa
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. - PRESCRIÇÃO. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo de 1 (hum) ano contado da resposta negativa ao recurso administrativo feito internamente perante a seguradora. Prescrição afastada. - INDENIZAÇÃO. Cláusula de exclusão de indenização por perda de qualidade dos…
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