Decisão do TJMT sobre endosso
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Tese
No âmbito do direito cambiário, é ônus do devedor atentar para quem deve pagar, ou seja, quem porta legitimamente o título no momento do pagamento, sob pena de ter de repetir o pagamento se não o fizer para o atual e legítimo credor. Realizado o endosso da CPR, devidamente registrado em Cartório, antes do vencimento da dívida, é ineficaz o pagamento realizado pelo devedor ao endossante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NATUREZA CAMBIAL. REGISTRO DO ENDOSSO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. PAGAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (ENDOSSANTE) INEFICAZ. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA JUNTO AO ENDOSSATÁRIO.…
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O DRJuris tem 29 decisões sobre endosso em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Endosso
- STJ · Julgado em 24/11/2025A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo cédula de produto rural (CPR) emitida em operação de barter, com endosso registrado e alegação de pagamento à credora originária.
- TJMT · Julgado em 04/06/2025O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.