Decisão do TJMT sobre endosso
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Tese
Se está suficientemente comprovado que a Agravada detém o título cambial transferido pela credora original por meio de endosso realizado antes do vencimento da Cédula de Produto Rural, faz jus a manutenção da decisão que deferiu a medida cautelar de sequestro, pois presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora.Pois bem.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DEFERIMENTO - CREDORA/AGRAVADA DETÉM A CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ENDOSSO ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO CAMBIAL – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – REGISTRO DO ENDOSSO NO CARTÓRIO COMPETENTE – AGRAVANTE ALEGA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 29 decisões sobre endosso em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Endosso
- STJ · Julgado em 24/11/2025A controvérsia decorre de ação declaratória de inexistência de débito envolvendo cédula de produto rural (CPR) emitida em operação de barter, com endosso registrado e alegação de pagamento à credora originária.
- TJMT · Julgado em 04/06/2025O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.