Decisão do TJMT sobre natureza e conceito
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Por outro lado, embora não tenha sido a intenção do legislador, é cediço que a CPR geralmente é firmada visando à captação, pelo cooperado, de recursos financeiros necessários à produção da safra, sendo emitida pelos produtores rurais para garantia de produtos agrícolas, principalmente de insumos adquiridos, encerrando uma promessa de entrega, em quitação, do produto agropecuário.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO PARA FINANCIAMENTO DE SAFRA. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. ENTREGA DOS INSUMOS AGRÍCOLA PELA CREDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA EXECUTIVIDADE. NÃO PREENCHIDOS.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 41 decisões sobre natureza e conceito em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Natureza e conceito
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 15/12/2025O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.