Decisão do TJGO sobre natureza e conceito
TJGOJulgado em 30/09/2022 · Rel. R. S.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS AO AGRONEGÓCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESAUTORIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA OBTER…
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- TJMS · Julgado em 15/12/2025O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
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