Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A proteção de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica à alienação fiduciária, que implica transferência resolúvel de propriedade ao credor, sendo necessária a demonstração inequívoca de probabilidade do direito e risco de dano para a concessão de tutela de urgência.
Ementa
Ementa: Direito processual civil e civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural em alienação fiduciária. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação revisional, determinando…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.