Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
A documentação apresentada revela, em juízo de cognição sumária, indícios relevantes de que operações originalmente enquadradas como crédito rural, sujeitas a encargos controlados, foram renovadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário com juros de mercado substancialmente superiores, sem alteração da finalidade rural do financiamento, configurando, em tese, desvio de finalidade e violação ao regime jurídico cogente da Lei nº 4.829/1965.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA - CRÉDITO RURAL - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - SUBSTITUIÇÃO DE CÉDULAS RURAIS POR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO CRÉDITO RURAL…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.