Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 15/02/2025 · Rel. G. F. B. T.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Interpretação da cláusula da forma mais benéfica ao consumidor. Art. 113, § 1º, IV, do Código Civil e arts. 47 e 51, IV, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM…
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