Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 16/07/2023 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista. Condição de destinatário final do segurado. Consumidor, ademais, que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à fornecedora do produto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA NÃO INSERIDO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO…
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