Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 20/05/2024 · Rel. L. C. F. S.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
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Tese
Plantio realizado em momento posterior ao previsto contratualmente e no Plano de Zoneamento Agrícola do Risco Climático (ZARC). Hipótese expressa de exclusão de cobertura.
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sentença de improcedência. Negativa de pagamento da indenização securitária. Plantio realizado em momento posterior ao previsto contratualmente e no Plano de Zoneamento Agrícola do Risco Climático (ZARC). Hipótese expressa de exclusão de…
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- TJPR · Julgado em 09/08/2025Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.
- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.