Decisão do TJSP sobre direito de retenção
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Comprovação das benfeitorias
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Tese
Cobrança de valor correspondente aos últimos 12 meses do contrato celebrado entre as partes. Ação monitória julgada procedente, rejeitados os embargos monitórios. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão à produção de prova de distrato verbal antes do prazo de encerramento do contrato e que não há débito a ser saldado.
Ementa
APELAÇÃO. Arrendamento agrícola. Cobrança de valor correspondente aos últimos 12 meses do contrato celebrado entre as partes. Ação monitória julgada procedente, rejeitados os embargos monitórios. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão…
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Outras decisões sobre Comprovação das benfeitorias
- TJSC · Julgado em 23/07/2026A sistematização do solo realizada no início da relação configura custo inerente à atividade agrícola e não gera direito à indenização quando não demonstrado acréscimo patrimonial duradouro ao imóvel nem subsistência do benefício ao término do contrato.
- TJMS · Julgado em 29/05/2026O art. 95, VIII, do Estatuto da Terra assegura ao arrendatário rural, ao término do contrato, o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de permanecer no imóvel enquanto não for indenizado. Demonstrada, em cognição sumária, a existência de relação de arrendamento rural de longa duração e havendo reconhecimento extrajudicial, pela própria arrendadora, da existência de benfeitorias indenizáveis, mostra-se presente a probabilidade do direito.
- TJGO · Julgado em 21/10/2024Nos contratos agrários, é nula a cláusula que prevê a renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, conforme os arts. 13 e 25 do Decreto nº 59.566/66 e art. 95 do Estatuto da Terra. 4. Todavia, a prova dos autos não demonstrou que as benfeitorias realizadas pelo arrendatário excederam os atos de manutenção do imóvel, configurando-se como intervenções necessárias para a exploração da atividade prevista no contrato. 5. A ausência de comprovação documental das benfeitorias realizadas, como notas fiscais e recibos, reforça a improcedência do pedido de indenização.