Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 04/11/2026 · Rel. R. A. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CÉDULAS DE CRÉDITO - TUTELA REQUERIDA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL – FINALIDADE EXPRESSA QUE NÃO CONSTA DAS CÉDULAS BANCÁRIAS – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
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