Decisão do TJPR sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJPRJulgado em 20/05/2024 · Rel. F. E. G. O.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Necessidade de demonstração da utilidade e indispensabilidade do bem à atividade exercida. Ônus da parte executada. Hipótese não evidenciada no caso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO DEPOSITÁRIO FIEL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM…
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