Decisão do TJSP sobre multa moratória
TJSPJulgado em 04/05/2011 · Rel. T. S.
- Financiamento Rural
- Multa moratória
- Permitida a 10% (DL 167/67)
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Tese
Multa contratual de 10% cabível, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/67.
Ementa
CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS, OBJETO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO, INCLUSIVE NOS TERMOS DO CDC, TAMBÉM APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. REVISÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO CONTRATO ORIGINAL.…
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- TRF4 · Julgado em 16/07/2025A limitação da multa moratória a 2% aplica-se apenas aos contratos firmados após a alteração legislativa pela Lei nº 9.298/1996.
- TJGO · Julgado em 24/03/2025A multa moratória de 10% em cédulas de crédito rural é válida, desde que contratualmente prevista.
- TJMG · Julgado em 20/03/2024Não cabe limitar a multa em 2% em caso de cédula de crédito rural, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei n.º 167/67 admite sua cobrança no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do principal vencido.