Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 14/03/2023 · Rel. A. R. J.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Abusividade e nulidade da cláusula que prevê exclusão de cobertura em caso de colheita da lavoura segurada antes da comunicação de sinistro ou vistoria por perito da seguradora (CDC, art. 54, §4º). Ilegalidade da negativa de cobertura.
Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBERTURA PARA REDUÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DE ESTIAGEM. SINISTRO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS…
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