Decisão do TJSP sobre aval nas CCR e NPR
TJSPJulgado em 07/04/2015 · Rel. J. P. N.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Permitindo
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Tese
Validade da garantia, eis que não se trata de "cédula de crédito rural", consequentemente, inaplicável à hipótese as regras do Decreto-lei nº 167/67, especificamente o disposto no § 3º do art. 60.
Ementa
Apelação. Ação declaratória de nulidade de garantia pessoal prestada em "contrato de abertura de crédito rural fixo". Não obstante a exigência quanto à denominação para se que seja caracterizada a "cédula rural" (inciso I dos arts. 14, 20 e 25 do Decreto-lei nº 167/67), dentre outros requisitos…
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Outras decisões sobre Permitindo
- STJ · Julgado em 21/08/2025É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMT · Julgado em 13/06/2025A nulidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, sendo válido o aval prestado por terceiros não integrantes da empresa emitente.
- TJMG · Julgado em 28/11/2023A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação.