Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Configurada a hipótese descrita nos artigos 5º, inciso XXVI, da CF/88, e 833, inciso VIII, do CPC/2015, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Caso em que o executado/recorrente é proprietário de dois imóveis rurais que, em conjunto, possuem área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade rural. Assim, não havendo previsão legal de que a pequena propriedade rural tenha de estar situada em apenas uma matrícula, impõe-se o reconhecimento de que o imóvel objeto do presente recurso é impenhorável.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÁREA DE TERRAS COM DIMENSÕES INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. Configurada a hipótese descrita nos artigos 5º, inciso XXVI, da CF/88, e 833, inciso VIII…
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- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
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