Decisão do TJMG sobre seguro de máquinas
- Seguro Rural
- Seguro de máquinas
- Roubo / furto
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Tese
Em contrato de seguro de equipamento agrícola, é abusiva a cláusula que exclui a cobertura em caso de "furto parcial", à míngua de definição do termo tanto no ordenamento jurídico quanto no contrato de seguro. A falta de clareza e o laconismo, ademais de prejudicar a tomada consciente de decisão por parte do consumidor, esvazia a função social do contrato e se revela incompatível com a boa-fé e com a equidade contratual (art. 51, IV, CDC).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. CONDIÇÕES GERAIS NÃO APRESENTADAS AO CONSUMIDOR. "FURTO PARCIAL". DEFINIÇÃO LACÔNICA. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORÇAMENTO. ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA.…
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Outras decisões sobre Roubo / furto
- TJPR · Julgado em 20/07/2025Negativa de pagamento da indenização securitária em razão da ocorrência de furto parcial de acessório. Impossibilidade. Contratação de cobertura específica para furto do kit piloto automático. Cláusula contratual com redação ambígua. Manifesta desvantagem ao consumidor. Abusividade. Sinistro coberto.
- TJPR · Julgado em 23/03/2025A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora não pode ser fundamentada apenas na exigência de apresentação de nota fiscal do bem segurado, quando apresentados outros documentos aptos a comprovar a existência do bem, sendo a boa-fé do segurado presumida, devendo a seguradora comprovar eventual má-fé ou irregularidade na contratação do seguro.
- TJSP · Julgado em 05/02/2025A exigência de quitação do financiamento como condição para o pagamento da indenização é considerada abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC.