Decisão do TJGO sobre despesas de armazenagem e direito de retenção

TJGOJulgado em 25/03/2010 · Rel. C. A. F.

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO. DESPESAS COM ARMAZENAMENTO DE GRAOS. LEI Nº 9.373/2000. DECRETO 3.855/2001. RETENCAO DEVIDA. 1- E SABIDO QUE OS ARMAZENS TEM O DIREITO DE RETER O PRODUTO AGROPECUARIO QUE FOI DEPOSITADO EM SUAS DEPENDENCIAS…

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