Decisão do TJMG sobre efeito suspensivo dos embargos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Efeito suspensivo dos embargos
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Tese
Estando a Cédula Rural garantida por hipoteca gravada em favor da parte credora, encontra-se garantido o juízo para efeitos de suspensão da execução. Vislumbrando-se no caso concreto, os requisitos necessários, é de rigor o deferimento da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCOAO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. O artigo 36 da Lei nº 13.606/18, então…
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Outras decisões sobre Efeito suspensivo dos embargos
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A garantia do juízo pode ser prestada alternativamente por penhora, depósito ou caução, não sendo exigível a cumulação dessas modalidades quando já existente penhora suficiente.
- TJDF · Julgado em 08/10/2026A garantia contratual vinculada ao título executivo não se confunde com a garantia do juízo exigida para suspensão da execução, sendo necessária garantia idônea e apta a assegurar a integral satisfação do crédito exequendo.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC/15 , não é automática, condicionando-se à demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito invocado.