Decisão do TJSC sobre seguro penhor rural
TJSCJulgado em 06/12/2016 · Rel. J. L. C. B.
- Seguro Rural
- Seguro penhor rural
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Tese
Ademais, seguro de penhor rural que decorre de política agrícola (PROAGRO) destinada à proteção do agricultor e das suas lavouras frente às intempéries do clima. Cobertura devida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PENHOR RURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM INTERPOSIÇÃO DE…
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