Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Cédula de Produto Rural (CPR)
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Tese
Ajuizamento de ação de recuperação judicial que não acarreta a extinção da execução, nem a competência do Juízo da recuperação para todas as execuções singulares. Crédito da embargada que, ademais, não se sujeita à recuperação judicial, nos termos do artigo 11, da Lei Federal nº 8.929/94. Ausência de situação autorizadora de suspensão da execução.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Entrega de coisa certa (soja). Cédula de Produto Rural. Embargos dos devedores rejeitados. Ajuizamento de ação de recuperação judicial que não acarreta a extinção da execução, nem a competência do Juízo da recuperação para todas as execuções…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Cédula de Produto Rural (CPR)
- TJMT · Julgado em 12/08/2026Compete originariamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, inclusive quando o crédito estiver fundado em Cedula de Produto Rural e se sustentar sua vinculação a operação de troca por insumos.
- TJMT · Julgado em 22/07/2026As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 quanto à exclusão das Cédulas de Produto Rural com liquidação física e operação de barter dos efeitos da recuperação judicial não possuem aplicação retroativa, por força da regra de transição prevista no artigo 5º, §1º, inciso II, da referida lei, permanecendo sujeitos ao regime recuperacional os créditos cedulares de processos ajuizados antes de 23/01/2021.
- TJMS · Julgado em 17/07/2026Compete ao juízo da execução deliberar sobre os atos constritivos e expropriatórios destinados à satisfação de crédito extraconcursal garantido por penhor cedular vinculado a Cedula de Produto Rural, quando o bem constrito não constitui bem de capital essencial à atividade empresarial.