Decisão do TJMG sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJMGJulgado em 19/12/2005 · Rel. E. G. S.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1) A arrematação judicial, por ser de natureza pública, não propicia o direito de preferência. 2) O exercício da ação de preferência pelo…
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- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.