Decisão do TJPR sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
Embora o maquinário se mostre necessário e útil à atividade profissional do agravante, a conduta de livremente dispor do bem dando-o em garantia ao contrato afasta a proteção prevista no inciso V do art. 833 do Código de Processo Civil, pois a referida hipótese em apreço se amolda à exceção da garantia de impenhorabilidade, prevista nos §§ 1º e 3º do citado art. 833, que prevê que a impenhorabilidade não é oponível quando a dívida executada foi contraída para aquisição dos bens penhorados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE COLHEITADEIRA E PLATAFORMA NECESSÁRIAS E ÚTEIS À ATIVIDADE…
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Outras decisões sobre Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026Os semoventes vinculados à atividade rural familiar podem ser abrangidos pela tutela provisória quando sua expropriação comprometer a continuidade da atividade produtiva e a efetividade da proteção constitucional conferida ao imóvel.
- TJMG · Julgado em 24/06/2026Os veículos necessários ou úteis ao exercício da atividade rural exercida pelo executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho estende-se aos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido bem. A pluralidade de veículos não afasta a impenhorabilidade quando demonstrada a destinação funcional complementar dos bens à atividade profissional do executado.