Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 29/07/2023 · Rel. L. C. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Renegociação de dívida originária de cédula de crédito rural mediante emissão de cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Reconhecimento da natureza rural do crédito e incidência das disposições do Decreto-Lei 167/67 ao empréstimo contratado.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (A) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE DAQUELES QUE SÃO OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.