Decisão do TJSP sobre produção agrícola
TJSPJulgado em 10/09/2022 · Rel. H. O.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Ementa
PENHORA. BEM IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO. Hipótese em que há cláusula de inalienabilidade, intransmissibilidade e inegociabilidade a qualquer título, impedindo a penhora do bem. Possibilidade de penhora…
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