Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 30/03/2024 · Rel. M. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Não obstante a proteção que lhe é outorgada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXVI), a pequena propriedade rural pode ser alienada fiduciariamente em garantia.
Ementa
Consumidor e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Insurgência dos réus contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. Não obstante a proteção que lhe é outorgada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXVI), a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.