Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 05/06/2024 · Rel. T. S.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
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Tese
Crédito executado que não possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado e não foi discriminado nos documentos elencados na lei – Incidência dos Artigos 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005.
Ementa
Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do executado avalista – Pedido de recuperação judicial deferido também em relação à pessoa física executada em razão de ser produtor rural que se submete aos efeitos da recuperação…
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- TJPR · Julgado em 18/02/2026A exclusão do crédito é correta, pois o contrato de mútuo foi firmado por pessoa física e não apresentou elementos que comprovem a relação com a atividade rural, conforme exigido pelo art. 49, § 6º da Lei nº 11.101/2005. 4. A consolidação substancial não permite a inclusão de dívidas pessoais no concurso de credores, visto que a confusão patrimonial deve se restringir aos ativos e passivos das pessoas jurídicas envolvidas.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Emissão de cédula de crédito bancário pelo agravante-recuperando - Empréstimo pessoal – Atuação no ramo do agronegócio - A causa de todas as obrigações contratuais e cambiais é, concretamente, uma só, ou seja, o financiamento da atividade rural – Sujeição integral do crédito ao procedimento concursal.