Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
TJSCJulgado em 28/08/2026 · Rel. A. O.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Débito oriundo da atividade produtiva
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título…
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Outras decisões sobre Débito oriundo da atividade produtiva
- STF · Julgado em 21/09/2026Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo decorrente do insucesso em demanda judicial, não se enquadrando na hipótese constitucional de dívida oriunda da atividade produtiva do imóvel, sendo, portanto, inaplicável a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a tal crédito.
- TJPR · Julgado em 04/08/2026A Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a tese do STF no Tema 961 asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, independentemente da natureza da dívida.
- TJGO · Julgado em 02/12/2022Conforme orientações da Corte Cidadã, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.