Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 08/05/2019 · Rel. F. P.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Necessidade de revisão do contrato com base na lei agrária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - PRONAMP. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA LEI AGRÁRIA. PLEITO DE…
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- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.