Decisão do TJRS sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
TJRSJulgado em 28/11/2024 · Rel. G. C.
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
No mérito, o contrato prevê vinculação do valor máximo da indenização ao saldo devedor do financiamento rural, sendo incontroverso o pagamento administrativo desse montante. Assim, constatou-se ausência de saldo residual a ser indenizado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PENHOR RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença em ação de cobrança de indenização securitária, fundada…
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