Decisão do TJGO sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Invalidade do título
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Tese
Restando evidenciado o desvio de finalidade dos recursos disponibilizadas através do financiamento obtido por meio da cédula rural hipotecária, cabível o vencimento antecipado da dívida e o débito efetuado na conta corrente da contratante embasados em cláusulas contratuais expressas, sendo, porém, indevida a negativação do nome da parte emitente por eventuais encargos moratórios constatados após evidenciada a quitação integral da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE EVIDENCIADO. QUITAÇÃO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA INDEVIDA. Restando evidenciado o desvio de finalidade dos recursos disponibilizadas através do financiamento obtido por meio da…
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