Decisão do TJSP sobre renegociação
TJSPJulgado em 08/06/2011 · Rel. J. B. F. G.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Invalidade do título
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Tese
Ocorrência -Utilização do montante concedido a título de empréstimo rural para cobrir o débito acumulado na conta corrente. Destinação exclusiva ao financiamento de atividades rurais. Decretação da nulidade da execução.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Recurso nesta parte improvido. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula Rural Pignoratícia e…
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- TJPR · Julgado em 25/05/2016Os contratos que deram origem ao débito executado também comportam revisão haja vista estar presente na Cédula de Crédito Bancário a finalidade de renegociação da dívida anterior, por isso, aplica-se o entendimento assente na jurisprudência acerca da possibilidade de revisão de contratos findos independentemente de quitação ou novação, aplicando-se a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.
- TJGO · Julgado em 29/11/2013Restando evidenciado o desvio de finalidade dos recursos disponibilizadas através do financiamento obtido por meio da cédula rural hipotecária, cabível o vencimento antecipado da dívida e o débito efetuado na conta corrente da contratante embasados em cláusulas contratuais expressas, sendo, porém, indevida a negativação do nome da parte emitente por eventuais encargos moratórios constatados após evidenciada a quitação integral da dívida.