Decisão do TJPR sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Invalidade do título
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os contratos que deram origem ao débito executado também comportam revisão haja vista estar presente na Cédula de Crédito Bancário a finalidade de renegociação da dívida anterior, por isso, aplica-se o entendimento assente na jurisprudência acerca da possibilidade de revisão de contratos findos independentemente de quitação ou novação, aplicando-se a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. AGRAVO RETIDO.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 10.931/2004 NÃO VERIFICADA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 758142-4/01. 2. CÉDULA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO MATA-MATA. MÚTUO CONTRATADO PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre renegociação em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Invalidade do título
- TJGO · Julgado em 29/11/2013Restando evidenciado o desvio de finalidade dos recursos disponibilizadas através do financiamento obtido por meio da cédula rural hipotecária, cabível o vencimento antecipado da dívida e o débito efetuado na conta corrente da contratante embasados em cláusulas contratuais expressas, sendo, porém, indevida a negativação do nome da parte emitente por eventuais encargos moratórios constatados após evidenciada a quitação integral da dívida.
- TJSP · Julgado em 08/06/2011Ocorrência -Utilização do montante concedido a título de empréstimo rural para cobrir o débito acumulado na conta corrente. Destinação exclusiva ao financiamento de atividades rurais. Decretação da nulidade da execução.