Decisão do TJSC sobre autorização do INCRA
TJSCJulgado em 03/12/2015 · Rel. G. C. I.
- Imóvel Rural
- Autorização do INCRA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA RÉ. USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 5.709/71, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 74.965/74. ERROR IN PROCEDENDO MANIFESTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. "A CARTA DE 1988…
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- TJMG · Julgado em 11/02/2025O Decreto nº 74.965/74, que regulamenta a Lei nº 5.709/1971, estabelece em seu art. 7º, §2º, que a aquisição de imóvel rural por estrangeiro de área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA.