Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 02/12/2024 · Rel. C. M. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Tese de que o instituto da impenhorabilidade não se aplica ao imóvel oferecido em garantia de alienação fiduciária. Não acolhimento. Garantia constitucional a quem detém pequena propriedade rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. IMÓVEL RURAL QUE FOI DADO EM GARANTIA DA CÉDULA BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.