Decisão do TJPR sobre confissão de dívida (Escritura ou Título)
TJPRJulgado em 12/04/2017 · Rel. P. C. B.
- Financiamento Rural
- Confissão de dívida (Escritura ou Título)
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Tese
Com relação ao período de inadimplência, o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 167/67 estabelece que os juros de mora serão limitados a 1% ao ano.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO QUE JÁ OCORREU CONFORME ADITIVO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE COM RELAÇÃO A 20% DO SALDO DEVEDOR. AFASTAMENTO PARCIAL DA MORA.…
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