Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
TJMTJulgado em 11/04/2023 · Rel. J. F. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O deferimento do pedido de tutela de urgência de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, nestas hipóteses, é a insolvência do devedor (CPC, arts. 300 e 301).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 57 decisões sobre cobrança de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Medidas constritivas
- TJMT · Julgado em 01/04/2026A existência de controvérsia plausível sobre a regularidade da constituição em mora no procedimento de alienação fiduciária autoriza a concessão de tutela provisória para suspender temporariamente os efeitos expropriatórios.
- TJSP · Julgado em 11/09/2025Agravante que oferece, em garantia do Juízo, as próprias sacas de soja objeto da medida judicial pleiteada, o que não se pode admitir, pois seria desarrazoado aceitar como caução o próprio bem objeto do litígio.
- TJSP · Julgado em 16/05/2025Soja que é perecível, podendo perder qualidade com o transcurso do tempo e sofrer redução de seu valor de mercado – Prudente o deferimento da medida.