Decisão do TJMT sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Restando devidamente comprovados os requisitos do Manual de Crédito Rural 2.6.9, com a demonstração da frustração da safra e da impossibilidade de pagamento, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, é direito do devedor o alongamento da dívida, nos mesmos moldes em que foi originariamente pactuada.(TJMT - Ap 174122/2016, DESA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – MANUAL DE CRÉDITO RURAL 2.6.9 – SÚMULA N. 298 DO STJ – DIREITO DO DEVEDOR E NÃO FACULDADE DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. Restando devidamente comprovados os requisitos do Manual de…
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Outras decisões sobre Reconhecendo o direito / nulidade da execução
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
- TJMG · Julgado em 24/10/2025O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ. Comprovada a quebra de safra por fatores climáticos adversos, é devida a prorrogação da dívida.