Decisão do TJMT sobre remuneração
TJMTJulgado em 03/05/2023 · Rel. S. M. A.
- Parceria Rural
- Remuneração
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MORA EX RE - JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mora ex re que resulta do próprio fato da inexecução da obrigação…
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