Decisão do TJGO sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito extrajudicial. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito…
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