Decisão do TRF1 sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
O direito de preferência do arrendatário no caso de alienação do imóvel rural arrendado pelo proprietário (§ 3º do art. 92 da Lei nº 4.504/64 [estatuto da terra]) não se aplica à alienação/arrematação em hasta pública, porque essa decorre de Lei e consiste em ato de expropriação executiva forçada, com transferência coativa de bens penhorados (ato processual de soberania estatal), com natureza de direito público, sem qualquer cunho contratual.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM EF IMÓVEL RURAL. ARRENDATÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO NA POSSE: IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSENTES REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1- o art. 689 CPC (não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do…
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Outras decisões sobre Alienação judicial
- TJSP · Julgado em 08/01/2025Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço.
- TJSP · Julgado em 11/06/2024Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência.
- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.