Decisão do TJGO sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Constatado que as partes em litígio apresentaram títulos representativos de promessa de entrega de produto rural emitidos pelos mesmos devedores e com os mesmos objetos, a definição acerca da titularidade do bem se dá pela data de registro dos documentos. Assim, tem preferência no recebimento do crédito, materializado em Cédula de Produto Rural, o credor que primeiro efetuou o registro da negociação em Cartório, impondo-se a manutenção da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Constatado que as partes em litígio apresentaram títulos representativos de promessa de entrega de produto rural emitidos pelos mesmos devedores e com os mesmos objetos, a definição acerca da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 21 decisões sobre registro de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
- TJSP · Julgado em 09/03/2026Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.