Decisão do TJGO sobre venda casada
TJGOJulgado em 20/04/2022 · Rel. L. E. S.
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Mantêm-se na execução os valores decorrentes do seguro penhor e do seguro agrícola, tendo em vista a autorização legal a respeito, bem como a previsão contratual, restando prescindível a apresentação de apólice, vez que sua formalização se dá por meio de cláusula específica em contrato.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APARELHADA COM TÍTULO EXECUTIVO NO QUAL CONSTA TODOS OS ENCARGOS E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. SEGURO PENHOR RURAL E SEGURO AGRÍCOLA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.…
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Outras decisões sobre Venda casada
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- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.